Legislação Local
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DECRETO Publicada em: 12 de Dezembro de 2025 DECRETO Nº 029/2025Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pavussu-PI. |
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DECRETO Publicada em: 12 de Dezembro de 2025 Decreto Nº 028/2025Dispõe sobre fase preparatória das contratações da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, relativos aos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. |
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DECRETO Publicada em: 12 de Dezembro de 2025 Decreto Nº 027/2025Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos art. 82 a art.86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal. |
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DECRETO Publicada em: 12 de Dezembro de 2025 Decreto Nº 026/2025Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, no âmbito da administração pública municipal. |
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Lei Municipal Publicada em: 20 de Junho de 2022 098/2022Lei 098/22 Politica de Saneamento Básico |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Novembro de 2021 089/2021LEI DIARIAS, An.1°-0art.lº da Lei Municipal n.0 . 06, de 27 de maio de 2013, pessaa vigorarcomseguintercclação: "Art. 1"- Ficam estabelecido os valores para as diárias a serem pagas ao Prefeito Municipal, VicePrefeito Municipal, Secrelários Municipais e Servidores Municipais, quando se ausentarem do Municlpio, a serviço conforme segue: |
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DECRETO Publicada em: 03 de Junho de 2019 010/2019CREDITO SUPLEMENTA |
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DECRETO Publicada em: 23 de Maio de 2019 013/2019PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Maio de 2019 055/2019PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU |
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DECRETO Publicada em: 10 de Maio de 2019 012/2019PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU |