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DECRETO
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2025 Decreto Nº 027/2025Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos art. 82 a art.86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2025 Decreto Nº 028/2025Dispõe sobre fase preparatória das contratações da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, relativos aos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2025 DECRETO Nº 029/2025Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pavussu-PI. |