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DECRETO
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Lei publicada em 20 de Março de 2019 001/2019CAMARÁ MUNICIPAL |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2019 010/2019CREDITO SUPLEMENTA |
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Lei publicada em 22 de Abril de 2019 011/2019PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2019 012/2019PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU |
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Lei publicada em 23 de Maio de 2019 013/2019PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU |
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Lei publicada em 29 de Abril de 2019 03/2019CREDITO SUPLEMENTA |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2019 05/2019CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM PAVUSSU |
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Lei publicada em 07 de Março de 2019 06/2019PERÍODO DE CARNAVAL |
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Lei publicada em 11 de Março de 2019 08/2019CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM PAVUSSU |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2025 Decreto Nº 026/2025Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, no âmbito da administração pública municipal. |