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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho103115
Data de emissão03/01/2025
Valor EmpenhadoR$ 109.999,92
Valor LiquidadoR$ 64.165,96
Valor PagoR$ 64.165,96
Tipo de EmpenhoGlobal
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***895393**
HistóricoREFERENTE A 2 PARCELA(FEVEREIRO) DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS TERMOS DO CONTRATO N° 003 2023, INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N°0003 2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N°0003 2023, EM VIRTUDE DA HABILITACAO E CERTIFICAO DO MUNICIPIO DE PAVUSSU NA CATEGORIA SELO A, ICMS ECOLOGICO 2024, HOUVE O INCREMENTO COM INDICE ICMS ECOLOGICO NO INDICE DO ICMS.
Dados do Credor
Nome do CredorCARVALHO & LOBAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ***976860001**
EndereçoNAO INFORMADO, 0, NAO INFORMADO, 00000000
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Fonte de recursoRecursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação
FunçãoAdministração
SubfunçãoAdministração Geral
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaServiços de Consultoria
Subelemento de DespesaCONSULTORIA TECNICA JURIDICA
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
08/08/2025 9 1 9.166,66
10/07/2025 9 1 9.166,66
10/06/2025 9 1 9.166,66
09/05/2025 9 1 9.166,66
10/04/2025 9 1 9.166,00
10/03/2025 9 1 9.166,66
10/02/2025 9 1 9.166,66
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
004708 0000007 08/08/2025 9.166,66
003911 0000006 10/07/2025 9.166,66
002918 0000005 10/06/2025 9.166,66
002648 0000004 09/05/2025 9.166,66
001653 0000003 10/04/2025 9.166,00
000567 0000001 10/03/2025 9.166,66
000618 0000002 10/02/2025 9.166,66